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Conheça os termos e condições para utilização da plataforma E-Talentos
Bem-vindo(a) à plataforma eTalentos, um serviço fornecido pela Mupi Systems LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 26.882.608/0001-80, com sede na Rua Dom João Pimenta, 701, Loja 02, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39400-003 (doravante denominada "Mupi Systems" ou "LICENCIANTE").
Estes Termos de Uso ("Termos") regem seu acesso e utilização da plataforma eTalentos, que inclui sistemas, websites, aplicativos e quaisquer serviços relacionados oferecidos pela LICENCIANTE (doravante denominados "Serviço" ou "Plataforma"). Ao acessar ou utilizar o Serviço, você, seja pessoa física ou jurídica (doravante denominado "USUÁRIO" ou "CONTRATANTE"), concorda em vincular-se a estes Termos, que constituem um acordo legalmente vinculativo entre você e a Mupi Systems. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá acessar ou utilizar o Serviço.
É fundamental que você leia estes Termos cuidadosamente. Eles explicam nossos compromissos com você e suas responsabilidades ao usar a Plataforma. A Mupi Systems reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, e a versão mais recente estará sempre disponível em nosso website. O uso continuado do Serviço após quaisquer modificações constitui sua aceitação das alterações.
Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados abaixo:
● Plataforma/Serviço:
Refere-se ao conjunto de sistemas, websites, aplicativos e serviços oferecidos pela Mupi Systems sob a marca eTalentos, incluindo, mas não se limitando, à Página de Carreiras, Banco de Talentos e Jornada do Candidato (Sistema ATS).
● LICENCIANTE/Mupi Systems:
Refere-se à Mupi Systems LTDA., proprietária e provedora da Plataforma eTalentos.
● USUÁRIO/CONTRATANTE:
Refere-se à pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja para gerenciar processos seletivos (Empresa Contratante) ou para se candidatar a vagas (Candidato).
● Candidato:
Refere-se à pessoa física que utiliza a Plataforma para criar perfis, submeter currículos, se candidatar a vagas de emprego divulgadas por Empresas Contratantes e participar dos processos seletivos.
● Empresa Contratante:
Refere-se à pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para gerenciar seus processos de recrutamento e seleção, publicar vagas, acessar o Banco de Talentos e interagir com Candidatos.
● Conteúdo:
Refere-se a todo e qualquer texto, gráficos, imagens, vídeos, áudios, dados, informações e outros materiais disponibilizados na Plataforma ou através dela, seja pela Mupi Systems ou pelos USUÁRIOS.
● Dados Pessoais:
Refere-se a qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
● LGPD:
Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
● ATS (Applicant Tracking System):
Sistema de Rastreamento de Candidatos, módulo da Plataforma eTalentos que auxilia na gestão do processo de recrutamento e seleção.
Ao clicar em "Aceito", "Concordo" ou ao acessar e utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade da Mupi Systems (disponível no website da eTalentos), que é parte integrante e indissociável destes Termos. Caso o USUÁRIO não concorde com estes Termos ou com a Política de Privacidade, não deverá utilizar a Plataforma.
Estes Termos entram em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e permanecerão em vigor enquanto o USUÁRIO utilizar o Serviço. A Mupi Systems reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos USUÁRIOS, que poderá ser feita pelo endereço eletrônico cadastrado ou no primeiro uso da plataforma após a modificação. A continuidade do uso da Plataforma após a notificação de quaisquer alterações constitui a aceitação das novas condições.
Para acessar e utilizar certas funcionalidades da Plataforma, o USUÁRIO deverá criar uma conta, fornecendo informações completas, precisas e atualizadas. O USUÁRIO é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha) e por todas as atividades que ocorram em sua conta. A Mupi Systems não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento desta obrigação pelo USUÁRIO.
O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a Mupi Systems sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. É recomendável que o USUÁRIO utilize senhas fortes e, se disponível, ative a autenticação de dois fatores para maior segurança.
A Mupi Systems reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer USUÁRIO que forneça informações falsas, incompletas ou imprecisas, ou que viole estes Termos de Uso.
O acesso e a utilização de certas funcionalidades da Plataforma podem estar sujeitos ao pagamento de taxas, conforme o plano de licenciamento escolhido pelo CONTRATANTE. Os detalhes sobre os modelos de preços, níveis de assinatura, ciclos de cobrança, métodos de pagamento aceitos, impostos e moeda serão especificados no momento da contratação do Serviço e/ou na seção de planos do website da eTalentos.
Os pagamentos deverão ser realizados de forma pré-paga, de acordo com os valores e a periodicidade estabelecidos no plano contratado.
O inadimplemento de quaisquer valores na data de vencimento poderá resultar na suspensão do acesso ao Serviço até a regularização dos débitos.
Permanecendo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a conta da Empresa poderá ser bloqueada integralmente, o que inclui a indisponibilidade pública da Página de Carreiras e das oportunidades divulgadas aos Candidatos.
Se a suspensão persistir por mais de 180 (cento e oitenta) dias, a Mupi Systems se reserva o direito de excluir definitivamente todos os dados e informações vinculados à conta, sem prejuízo do direito de cobrança dos valores pendentes, acrescidos dos encargos legais cabíveis.
Os valores dos planos de licenciamento serão atualizados anualmente, em 01 de janeiro, com base no INPC/IBGE acumulado no período. A Mupi Systems reserva-se o direito de reajustar os valores em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a continuidade do serviço economicamente inviável, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE.
Qualquer política de reembolso e cancelamento será detalhada separadamente e deverá ser consultada pelo USUÁRIO.
Todo o conteúdo incluído ou disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos, bem como a seleção e arranjos dos mesmos, são de propriedade exclusiva da Mupi Systems ou de seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros licenciantes. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma e seu Conteúdo são reservados à Mupi Systems.
Estes Termos concedem ao USUÁRIO uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável do SOFTWARE (Plataforma eTalentos), pelo prazo em que o utilizar. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código-fonte do SOFTWARE. Esta licença não permite:
O USUÁRIO concorda em não utilizar robôs, spiders ou qualquer outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar a Plataforma ou seu Conteúdo sem a prévia autorização por escrita da Mupi Systems.
As Empresas Contratantes permanecem titulares dos direitos de propriedade intelectual sobre todo conteúdo que inserirem na Plataforma, como:
A publicação desses materiais na Plataforma não transfere à Mupi Systems qualquer direito de propriedade, sendo concedida apenas licença de uso para fins operacionais, enquanto durar a relação contratual.
Da mesma forma, os Candidatos são e permanecem os únicos responsáveis e titulares dos direitos sobre seus currículos, perfis, vídeos, respostas e demais informações submetidas à Plataforma. Ao enviar essas informações, o Candidato concede à Mupi Systems e às Empresas Contratantes licença gratuita para fazer tratamento dos dados no contexto dos processos seletivos, sem qualquer transferência de titularidade.
Cada parte (Mupi Systems e USUÁRIO) compromete-se, durante a vigência e por um período de 5 (cinco) anos após o término da relação jurídica, a manter e tratar com sigilo e não revelar a terceiros quaisquer informações confidenciais relacionadas ao sistema, serviços, dados de contratantes, segredos de negócios, estratégias e outros, ou usar o privilégio de acesso a tais informações para propósitos conflitantes que não sejam os previstos nestes Termos.
A Mupi Systems empregará os melhores esforços e as tecnologias e procedimentos de segurança da informação disponíveis no mercado, como criptografia, firewalls e controle de acesso, para garantir a segurança dos dados do USUÁRIO e dos Candidatos armazenados na Plataforma. No entanto, o USUÁRIO reconhece que nenhuma transmissão de dados pela internet é 100% segura e que a Mupi Systems não pode garantir a segurança absoluta das informações.
O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta. A Mupi Systems não se responsabiliza por quaisquer interrupções de disponibilidade do Serviço ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo USUÁRIO, ou por falhas na segurança de seus próprios sistemas.
A Mupi Systems está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis à proteção de dados. A coleta, armazenamento, uso, processamento e compartilhamento de Dados Pessoais dos USUÁRIOS e Candidatos serão realizados de acordo com a Política de Privacidade da Mupi Systems (disponível no website da eTalentos), que pode ser acessada em https://etalentos.com.br/politica-de-privacidade e é parte integrante destes Termos.
Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO concorda com a coleta e uso de seus Dados Pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. A Mupi Systems atua como operadora de dados pessoais para as Empresas Contratantes e como controladora para os dados dos Candidatos, conforme as definições da LGPD.
As partes, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), e demais normas e políticas de proteção de dados aplicáveis, incluindo aquelas dos países em que ocorrer tratamento dos dados pessoais dos clientes.
Cada Parte compromete-se a informar e instruir seus colaboradores, clientes e parceiros quanto às práticas de proteção e privacidade de dados pessoais tratados no software, incluindo a obrigação de manter sigilo e confidencialidade sobre quaisquer informações oriundas deste instrumento.
O CONTRATANTE declara que possui, quando exigido por lei, o consentimento expresso de seus colaboradores e clientes para que seus dados pessoais sejam utilizados para os fins deste contrato.
Os titulares dos dados pessoais têm o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação, atualização ou exclusão de seus dados pessoais, o que será realizado pelo CONTRATANTE por meio das permissões administrativas da conta.
No tratamento dos dados pessoais, a LICENCIANTE deverá:
O CONTRATANTE deverá notificar a LICENCIANTE, em até 24 horas úteis, por e-mail, sobre incidentes de segurança ou privacidade que possam comprometer o software ou a reputação da LICENCIANTE, para que sejam adotadas medidas técnicas cabíveis.
As partes mantêm acordos de confidencialidade, termos de responsabilidade e sigilo com seus colaboradores e operadores de dados pessoais, contemplando, entre outros aspectos: tipos de tratamento de dados, ações após o término do compartilhamento, responsabilidade pela divulgação não autorizada, base legal para o compartilhamento, direito de auditoria, processos de notificação e ações corretivas, conforme a ISO/IEC 29151:2017.
Os contratos firmados com operadores incluem cláusulas que definem a escala, natureza e finalidade do processamento, procedimentos para relato de violações, medidas aplicáveis na rescisão, especialmente quanto à exclusão segura dos dados, e restrições quanto ao tratamento por subcontratados sem aprovação do controlador.
Ao criar um perfil e se candidatar a vagas na Plataforma, o Candidato consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais pela Mupi Systems para fins de recrutamento e seleção, incluindo o compartilhamento de seus dados com as Empresas Contratantes para as quais o Candidato se candidatar. A Mupi Systems garante que os dados dos Candidatos serão tratados com segurança e em conformidade com a LGPD, incluindo a revisão do consentimento periodicamente e a exclusão de dados inativos (privacy by design).
Ao candidatar-se a uma vaga publicada por uma Empresa Contratante que atue como centralizadora de processos seletivos — como redes, franqueadoras, associações ou consultorias de recrutamento —, o Candidato autoriza que seus dados pessoais sejam compartilhados com outras empresas do mesmo grupo ou clientes da Empresa Contratante, com o objetivo de viabilizar processos seletivos vinculados. Essas empresas parceiras terão acesso aos dados apenas para fins legítimos de recrutamento, e deverão respeitar os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade e segurança, nos termos da LGPD.
As partes comprometem-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial), bem como, quando aplicável, os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como:
O descumprimento desta cláusula será considerado infração grave a estes Termos de Uso, conferindo à parte prejudicada o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem ônus, além do direito de buscar indenização por perdas e danos eventualmente sofridos.
A Mupi Systems repudia qualquer forma de discriminação com base em raça, cor, etnia, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, religião, nacionalidade, idade, estado civil, condição social, opiniões políticas ou qualquer outra condição pessoal ou social.
As Empresas Contratantes são inteiramente responsáveis pela legalidade das vagas que publicarem na Plataforma, devendo adotar critérios objetivos e inclusivos em seus processos seletivos, em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade de oportunidades.
A Mupi Systems se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo ou vaga que contenha termos, critérios ou linguagem considerados discriminatórios ou excludentes, bem como de suspender o acesso de usuários que violem esta cláusula, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Ao utilizar a Plataforma, o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com estes princípios.
A Mupi Systems empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano de relação. No entanto, o USUÁRIO reconhece que a prestação do Serviço poderá ser interrompida, sem que haja direito a indenização ou compensação, nas seguintes situações:
Os prazos para atendimento aos chamados de suporte do CONTRATANTE são os seguintes:
A Mupi Systems envidará os melhores esforços para assegurar a disponibilidade, estabilidade e funcionamento adequado da Plataforma eTalentos, conforme os níveis de serviço definidos neste Termo.
Ainda assim, a Mupi Systems não garante que a Plataforma esteja completamente livre de erros, falhas ou interrupções, dada a natureza tecnológica e o envolvimento de múltiplos componentes e fornecedores.
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sendo que quaisquer limitações técnicas não isentam a Mupi Systems do cumprimento de suas obrigações contratuais, inclusive quanto ao suporte, à segurança e à transparência com o USUÁRIO.
Em caso de falhas relevantes, o USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos nestes Termos, incluindo a solicitação de suporte, reavaliação contratual ou encerramento da relação, nos termos aplicáveis.
O USUÁRIO concorda em utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com estes Termos de Uso, a legislação aplicável e as boas práticas. O USUÁRIO é o único responsável por todo o Conteúdo que enviar, publicar ou exibir através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, currículos, informações de perfil, vagas de emprego e comunicações.
É proibido ao USUÁRIO:
Para Empresas Contratantes: A Empresa Contratante é responsável pela veracidade e legalidade das vagas de emprego publicadas, pelos critérios de seleção e contratação, e pelo uso adequado dos dados dos Candidatos. A Mupi Systems não se responsabiliza por qualquer decisão de contratação ou não contratação tomada pela Empresa Contratante.
Para Candidatos: O Candidato é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas em seu perfil e currículo. A Mupi Systems não garante a obtenção de emprego ou a realização de entrevistas através da Plataforma, sendo apenas uma ferramenta para facilitar o processo de recrutamento e seleção.
A Mupi Systems reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo que viole estes Termos de Uso e de suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO infrator, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
A Mupi Systems fornece a Plataforma eTalentos como uma ferramenta de apoio à gestão de recrutamento e seleção, cabendo exclusivamente às Empresas Contratantes a responsabilidade pelas decisões relacionadas à divulgação de vagas, critérios de seleção, avaliação de candidatos e admissões. A Mupi Systems não garante a contratação de candidatos, a veracidade das informações fornecidas por usuários ou o resultado de qualquer processo seletivo conduzido por meio da Plataforma.
A Mupi Systems não será responsável, em nenhuma hipótese, por:
A responsabilidade total da Mupi Systems em qualquer hipótese será limitada ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), não sendo garantido o funcionamento livre de falhas, interrupções, bugs ou erros técnicos. Ainda que a Mupi Systems adote práticas robustas de segurança e qualidade, é tecnicamente impossível garantir operação ininterrupta ou totalmente livre de defeitos.
Essa limitação, contudo, não exime a Mupi Systems de cumprir as obrigações contratuais assumidas, especialmente no que se refere à prestação do suporte, correções técnicas e respeito às normas de proteção de dados.
Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da Mupi Systems em caso de dolo, fraude, má-fé, ou violação intencional da legislação aplicável, em especial no que se refere ao tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade, nos termos da LGPD.
Estes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o USUÁRIO utilizar a Plataforma. O USUÁRIO pode rescindir estes Termos a qualquer momento, desativando sua conta e cessando o uso do Serviço.
A Mupi Systems pode rescindir ou suspender o acesso do USUÁRIO à Plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos de Uso. Em caso de rescisão pela Mupi Systems devido a uma violação dos Termos pelo USUÁRIO, todos os valores devidos à Mupi Systems se tornarão imediatamente exigíveis.
Em caso de rescisão, o USUÁRIO deverá liquidar todos os valores devidos até a data da rescisão. A Mupi Systems reserva-se o direito de excluir integralmente as informações e dados lançados na Plataforma pelo USUÁRIO após 180 (cento e oitenta) dias da rescisão, sem prejuízo das ações de cobrança pelos valores devidos.
As disposições destes Termos que, por sua natureza, deveriam sobreviver à rescisão, sobreviverão à rescisão, incluindo, sem limitação, as disposições relativas à propriedade, isenções de garantia, indenização e limitações de responsabilidade.
Acordo Integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros termos ou políticas expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a Mupi Systems em relação ao uso da Plataforma e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos.
Alterações: A Mupi Systems reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, visando seu aprimoramento contínuo e adequação a aspectos legais, técnicos ou operacionais. Quaisquer alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na própria Plataforma, considerada o meio oficial e eficaz para fins de ciência e validade. Quando aplicável, a Mupi Systems poderá, adicionalmente, comunicar as alterações por e-mail cadastrado e/ou por canais institucionais complementares, como redes sociais. Contudo, o não recebimento ou leitura dessas mensagens complementares não invalida a eficácia das alterações. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações constitui a aceitação das novas condições.
Comunicações: Todas as comunicações entre a Mupi Systems e o USUÁRIO relacionadas a estes Termos deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais da Plataforma ou pelo e-mail informado no momento do cadastro. A Mupi Systems também poderá, a seu critério, utilizar canais complementares como notificações internas, mensagens por e-mail ou redes sociais institucionais, sem que esses substituam os meios oficiais definidos. O USUÁRIO é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por verificar regularmente os canais de comunicação da Plataforma.
Cessão e Subcontratação: A Mupi Systems poderá, a qualquer momento, ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros que assumam a continuidade da prestação do Serviço, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE. Também poderá subcontratar terceiros para executar partes do serviço, como infraestrutura, envio de comunicações, suporte técnico, entre outros, mantendo-se integralmente responsável pela entrega e funcionamento da Plataforma conforme estes Termos.
Não Renúncia: A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não será considerada novação ou renúncia de direitos, nem impedirá a parte de exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Lei Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias surgidas na execução deste Acordo de Cooperação Técnica serão resolvidas pelas partes integralmente por via consensual nos serviços notariais, na forma do artigo 18 e seguintes do Provimento n.º 149/CNJ/2023 (CNN/CN/CNJ-Extra), ou no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC); todavia, caso não se alcance solução, e como medida excepcional, fica eleito o foro da comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualização: 09 de Julho de 2025.